Legislação
Lei 4.504, de 30/11/1964
Art. 51
Título III - DA POLÍTICA DE DESENVOLVIMENTO RURAL (Ir para)
Capítulo I - DA TRIBUTAÇÃO DA TERRA (Ir para)
Seção II - DO IMPOSTO TERRITORIAL RURAL (Ir para)
Art. 51- (VETADO).
Parágrafo único - (VETADO).
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