Legislação
Lei 4.504, de 30/11/1964
Art. 7º
Título I - DISPOSIÇÕES PRELIMINARES (Ir para)
Capítulo II - DOS ACORDOS E CONVÊNIOS (Ir para)
Art. 7º- Mediante acordo com a União, os Estados poderão encarregar funcionários federais da execução de Leis e serviços estaduais ou de atos e decisões das suas autoridades, pertinentes aos problemas rurais, e, reciprocamente, a União poderá, em matéria de sua competência, cometer a funcionários estaduais, encargos análogos, provendo às necessárias despesas de conformidade com o disposto no parágrafo terceiro do artigo 18 da Constituição Federal.
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