Legislação
Lei 4.504, de 30/11/1964
Art. 76
Título III - DA POLÍTICA DE DESENVOLVIMENTO RURAL (Ir para)
Capítulo III - DA ASSISTÊNCIA E PROTEÇÃO À ECONOMIA RURAL (Ir para)
Seção II - DA PRODUÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE SEMENTES E MUDAS (Ir para)
Art. 76- Os órgãos referidos no artigo 73, § 2º, alínea [b], deverão expandir suas atividades no setor de produção e distribuição e de material de plantio, inclusive o básico, de modo a atender tanto aos parceleiros como aos agricultores em geral.
Parágrafo único - A produção e distribuição de sementes e mudas, inclusive de novas variedades, poderão também ser feitas por organizações particulares, dentro do sistema de certificação de material de plantio, sob a fiscalização, controle e amparo do Poder Público.
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