Legislação
Lei 4.505, de 30/11/1964
Art. 39
Capítulo VII - DA FISCALIZAÇÃO (Ir para)
Art. 39- A fiscalização do imposto compete especialmente ao Ministério da Fazenda e, em geral, a todos os que exerçam funções públicas.
Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
Já sou cadastrado
Sou novo no LEGJUR
Confira as vantagens de ser cliente LEGJUR:
- Modelos de Petição;
- Artigos Jurídicos;
- Loja de Ebooks;
- Salve suas notas em testes da OAB;
- Legislação, Jurisprudência e Súmulas integradas;
- Exclusivo e atualizado regularmente;
- Contém o essencial para qualquer profissional do direito;
- Acesso Total ás íntegras da Jurisprudência;