Legislação
Lei 4.505, de 30/11/1964
Art. 9º
Capítulo II - DO PAGAMENTO E RECEBIMENTO DO IMPOSTO (Ir para)
Art. 9º- Ter-se-á como pago o retido pelo contribuinte o imposto lançado no Registro do Imposto de Selo.
§ 1º - O lançamento será feito dentro de 3 (três) dias da ocorrência do fato gerador do imposto.
§ 2º - Os contribuintes declararão o valor do imposto pago, bem como a data e número do lançamento, em cada uma das vias do instrumento, as quais somente poderão ter curso uma vez satisfeita essa exigência.
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