Legislação
Lei 4.637, de 20/05/1965
Art. 5º
Art. 5º
- Os armadores ou seus agentes deverão requisitar previamente do Sindicato de classe os Carregadores e Transportadores de bagagens necessários para operarem nos navios de passageiros que atracarem no porto, tanto nos embarques como nos desembarques de bagagens.
Parágrafo único - A requisição prevista neste artigo não implicará em quaisquer ônus para os armadores.
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