Legislação
Lei 4.714, de 29/06/1965
Art. 8º
Art. 8º
- Ficam revogados o Decreto-lei 4.854, de 21/10/42, e demais disposições em contrário.
Brasília, 29/06/65; 144º da Independência e 77º da República. H. Castello Branco - Hugo Leme - Daniel Faraco - Octávio Gouveia de Bulhões
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