Legislação
Lei 4.725, de 13/07/1965
Art. 1º
Art. 1º
- A Justiça do Trabalho, no processo dos dissídios coletivos entre categorias profissionais e econômicas, observará as normas previstas na Consolidação das Leis do Trabalho (arts. 856 e 874), com as alterações subseqüentes e as constantes desta Lei.
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