Legislação
Lei 4.728, de 14/07/1965
Art. 35
Seção VI - AÇÕES E OBRIGAÇÕES ENDOSSÁVEIS (Ir para)
Art. 35- Os direitos constituídos sobre ações endossáveis somente produzem efeitos perante a sociedade emitente e terceiros, depois de anotada a sua constituição no livro de registro.
Parágrafo único - As ações endossáveis poderão, entretanto, ser dadas em penhor ou caução mediante endosso com a expressa indicação dessa finalidade e, a requerimento de credor pignoratício ou do proprietário da ação, a sociedade emitente averbará o penhor no [Livro de Registro].
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Lei 6.404/1976, art. 32, Lei 6.404/1976, art. 39, Lei 6.404/1976, art. 40 e Lei 6.404/1976, art. 103 (ações endossáveis)