Legislação
CE - Código Eleitoral
Art. 312
Parte Quinta - DISPOSIÇÕES VÁRIAS (Ir para)
Título IV - DISPOSIÇÕES PENAIS (Ir para)
Capítulo II - DOS CRIMES ELEITORAIS (Ir para)
Art. 312- Violar ou tentar violar o sigilo do voto:
Pena - detenção até dois anos.
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