Legislação
CE - Código Eleitoral
Art. 354-A
Parte Quinta - DISPOSIÇÕES VÁRIAS (Ir para)
Título IV - DISPOSIÇÕES PENAIS (Ir para)
Capítulo II - DOS CRIMES ELEITORAIS (Ir para)
Art. 354-A- Apropriar-se o candidato, o administrador financeiro da campanha, ou quem de fato exerça essa função, de bens, recursos ou valores destinados ao financiamento eleitoral, em proveito próprio ou alheio:
Lei 13.488, de 06/10/2017, art. 3º (acrescenta o artigo).Pena - reclusão, de dois a seis anos, e multa.
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