Legislação
Lei 4.739, de 15/07/1965
Art. 14
Art. 14
- Dentro de 180 (cento e oitenta) dias, o Presidente da República baixará decreto, aprovando o Regulamento que disciplinará a execução desta Lei.
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Decreto 62.497/1968 ( Lei 4.739/1965. Regulamento. Profissão. Estatístico. Conselho Federal e Regional)