Legislação
Lei 4.749, de 12/08/1965
Art. 3º
Art. 3º
- Ocorrendo a extinção do contrato de trabalho antes do pagamento de que trata o art. 1º desta Lei, o empregador poderá compensar o adiantamento mencionado com a gratificação devida nos termos do art. 3º da Lei 4.090, de 13/07/62, e, se não bastar, com outro crédito de natureza trabalhista que possua o respectivo empregado.
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