Legislação
Lei 4.769, de 09/09/1965
Art. 15
Art. 15
- Serão obrigatoriamente registrados nos C.R.T.A. as empresas, entidades e escritórios técnicos que explorem, sob qualquer forma, atividades do Técnico de Administração, enunciadas nos termos desta Lei.
§ 1º - (VETADO).
§ 2º - O registro a que se referem este artigo (VETADO) será feito gratuitamente pelos C.R.T.A.
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