Legislação
CF - Código Florestal/1965
Art. 31
NORMA REVOGADA.
Art. 31
- São circunstâncias que agravam a pena, além das previstas no Código Penal e na Lei das Contravenções Penais:
a) cometer a infração no período de queda das sementes ou de formação das vegetações prejudicadas, durante a noite, em domingos ou dias feriados, em épocas de seca ou inundações;
b) cometer a infração contra a floresta de preservação permanente ou material dela provindo.
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