Legislação
CF - Código Florestal/1965
Art. 32
NORMA REVOGADA.
Art. 32
- A ação penal independe de queixa, mesmo em se tratando de lesão em propriedade privada, quando os bens atingidos são florestas e demais formas de vegetação, instrumentos de trabalho, documentos e atos relacionados com a proteção florestal disciplinada nesta Lei.
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