Legislação
CF - Código Florestal/1965
Art. 6º
NORMA REVOGADA.
Art. 6º
- (Revogado pela Lei 9.985, de 18/07/2000).
Redação anterior: [Art. 6º - O proprietário da floresta não preservada, nos termos desta Lei, poderá gravá-la com perpetuidade, desde que verificada a existência de interesse público pela autoridade florestal. O vínculo constará de termo assinado perante a autoridade florestal e será averbado à margem da inscrição no Registro Público.]
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