Lei 4.870, de 01/12/1965

Capítulo I - DA PRODUÇÃO (Ir para)

- O I.A.A., tendo em vista as quotas das usinas e o limite global da produção de açúcar no País, fixará, nos Planos Anuais de safra, os contingentes destinados ao abastecimento do mercado interno e as parcelas a serem exportadas para o mercado internacional, observado o disposto no artigo 1º e seus parágrafos.

§ 1º - Os contingentes de açúcar referidos neste artigo terão assegurada sua defesa, de conformidade com as normas a serem estabelecidas nos Planos Anuais de Safra.

§ 2º - A produção realizada pelas usinas, acima dos contingentes de que trata este artigo, será considerada extra-limite, na forma prevista no art. 61 e seus §§ do Decreto-lei 3.855, de 21/11/41.

§ 2º com redação dada pela Lei 5.654, de 14/05/71).

Redação anterior: [§ 2º - A produção realizada pelas usinas, acima dos contingentes de que trata este artigo, ressalvada a redistribuição de quotas estaduais, será considerada extra-limite, na forma prevista no art. 61 e seus §§ do Decreto-lei 3.855, de 21/11/41.]

§ 3º - O açúcar extra-limite, produzido nos termos do parágrafo anterior, será destinado à exportação, se o permitirem as condições do mercado internacional, ou transformado em álcool, correndo por conta do produtor os eventuais prejuízos dessas operações.

§ 4º - A liquidação dos preços da produção extra-limite que for destinada à exportação ou transformação em álcool não poderá, em hipótese alguma, realizar-se em condições mais favoráveis, para o produtor, do que a de produção infralimite, revertendo para o Fundo de Exportação criado nesta Lei, as eventuais margens sobre os preços internos.

§ 5º - A Comunicação a que se refere o artigo 3º do Decreto-lei 1.831, de 04/12/39, somente permitirá a moagem, mediante expressa autorização do I.A.A., considerando-se clandestino, nos termos do § 2º do art. 61 do Decreto-lei 3.855, de 21/11/41, o açúcar que vier a ser produzido sem essa autorização.

§ 6º - Os resultados líquidos das operações que eventualmente vierem a ser realizadas para o aproveitamento da produção que se verificar com a inobservância do disposto no parágrafo anterior, reverterão para o Fundo de Exportação de que trata o art. 28.