Legislação
Lei 4.870, de 01/12/1965
Art. 39
Capítulo VI - DISPOSIÇÕES GERAIS (Ir para)
Art. 39- O I.A.A. disciplinará as operações de exportação de açúcar para o mercado externo, inclusive, dispondo sobre a padronização de tipos e estabelecendo quais as regiões e Estados que, em face das necessidades de escoamento de sua produção, podem realizar as exportações, distribuindo as respectivas quotas entre as usinas que ofereçam melhores condições técnicas e econômicas, de realizá-las, observado o disposto no art. 1º, §§ 1º e 2º desta lei.
Parágrafo único - O disposto neste artigo aplicar-se-á, no que couber, às operações de exportação de melaço, álcool, aguardente e demais produtos e subprodutos da cana de açúcar.
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