Legislação
Lei 4.870, de 01/12/1965
Capítulo I - DA PRODUÇÃO (Ir para)
Art. 4º- As usinas que produzirem açúcar clandestino, como tal considerado na forma da lei, além das penalidades previstas nos Decs.-leis 1.831, de 04/12/39, e 3.855, de 21/11/41, terão as suas quotas de produção reduzidas na proporção do açúcar produzido clandestinamente, com a revisão do seu rendimento industrial para o efeito de reajustamento das tabelas de pagamento de cana de fornecedor.
Parágrafo único - A redução imposta neste artigo será convertida em multa equivalente a dez vezes o valor de cada saco de açúcar clandestino, e o dobro na reincidência, quando as usinas não possuírem cana própria ou quando a redução possa atingir o contingente de cana de fornecedores.
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Este modelo de contestação trabalhista visa refutar alegações de horas extras, intervalos insuficientes conforme art. 71 da CLT, adicionais de insalubridade, acúmulo e desvio de funções, e salário pago "por fora", com ênfase na falta de documentação comprobatória dos pedidos. O documento detalha fundamentos legais, constitucionais e jurisprudenciais, apresenta argumentações e possíveis defesas, além de incluir narrativas de fato e direito com conceitos, definições e citações de doutrinas relevantes.
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Este modelo de habeas corpus é destinado ao pedido de trancamento de ação penal, argumentando a ilegalidade do flagrante preparado realizado pela Polícia Militar, que utilizou o celular da vítima para inserir informações e comprometer a prova principal. O documento aborda os fundamentos legais e constitucionais pertinentes e inclui uma narrativa detalhada de fato e direito.
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