Legislação
Lei 4.870, de 01/12/1965
Art. 49
Capítulo VI - DISPOSIÇÕES GERAIS (Ir para)
Art. 49- As infrações ao disposto nesta lei e na legislação do I.A.A. serão apuradas, mediante processo fiscal que terá por base o auto processado e julgado pelos órgãos competentes do Instituto.
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