Legislação
Lei 4.870, de 01/12/1965
Art. 8º
Capítulo I - DA PRODUÇÃO (Ir para)
Art. 8º- Na fixação do contingente de exportação de açúcar para o mercada externo, o I.A.A. utilizará recursos da taxa específica, saldos de dotações do seu orçamento e recursos públicos criados ou que venham a ser criados para o fomento da exportação de produtos gravosos, a fim de assegurar a defesa do preço e o equilíbrio estatístico entre a produção e o consumo.
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