Legislação
Lei 5.081, de 24/08/1966
Art. 4º
Do Cirurgião-Dentista - (Ir para)
Art. 4º- É assegurado o direito ao exercício da Odontologia, com as restrições legais, ao diplomado nas condições mencionadas no Decreto-Lei 7.718, de 9/07/1945, que regularmente se tenha habilitado para o exercício profissional, somente nos limites territoriais do Estado onde funcionou a escola ou faculdade que o diplomou.
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