Legislação
Lei 5.106, de 02/09/1966
Art. 5º
Art. 5º
- Ficam revogados o art. 33 e seus §§ 1º e 2º da Lei 4.771 de 15/09/65 e o art. 40 e seus §§ 1º e 2º da Lei 4.862, de 20/11/65.
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