Legislação
Lei 5.194, de 24/12/1966
Art. 72
Título IV - DAS PENALIDADES (Ir para)
Art. 72- As penas de advertência reservada e de censura pública são aplicáveis aos profissionais que deixarem de cumprir disposições do Código de Ética, tendo em vista a gravidade da falta e os casos de reincidência, a critério das respectivas Câmaras Especializas.
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