Legislação
Lei 5.197, de 03/01/1967
Art. 29
Art. 29
- São circunstâncias que agravam a pena, afora aquelas constantes do Código Penal e da Lei das Contravenções Penais, as seguintes:
a) cometer a infração em período defeso à caça ou durante a noite;
b) empregar fraude ou abuso de confiança;
c) aproveitar indevidamente licença de autoridade;
d) incidir a infração sobre animais e seus produtos oriundos de áreas onde a caça é proibida.
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