Lei 5.197, de 03/01/1967

- A autoridade apreenderá os produtos de caça e/ou da pesca bem como os instrumentos utilizados na infração, e se estes, por sua natureza ou volume, não puderem acompanhar o inquérito, serão entregues ao depositário público local, se houver, e, na sua falta, ao que for nomeado pelo Juiz.

Artigo com redação dada pela Lei 7.653, de 12/02/1988.

Parágrafo único - Em se tratando de produtos perecíveis, poderão ser os mesmos doados a instituições científicas, penais, hospitais e/ou casas de caridade mais próximas.

Redação anterior: [Art. 33 - A autoridade apreenderá os produtos de caça e os instrumentos utilizados na infração e se, por sua natureza ou volume, não puderem acompanhar o inquérito, serão entregues ao depositário público local, se houver e, na sua falta, ao que for nomeado pelo juiz.
§ 1º - Em se tratando de produtos perecíveis, poderão ser os mesmos doados às instituições científicas, hospitais e casas de caridade mais próximos. (Parágrafo renumerado pela Lei 7.584, de 06/01/87).
§ 2º - O material não-perecível apreendido, após a liberação pela autoridade competente, terá o seguinte destino:
I - Animais - serão - libertados em seu habitat ou destinados aos jardins zoológicos, fundações ou entidades assemelhadas, desde que fiquem sob a responsabilidade de técnicos habilitados;
II - Peles e outros produtos - serão (VETADO) entregues a museus, órgãos congêneres registrados ou de fins filantrópicos;
III - VETADO.
IV - VETADO. (§ 2º acrescentado pela Lei 7.584, de 06/01/87).]