Legislação
Lei 5.197, de 03/01/1967
Art. 34
Art. 34
- Os crimes previstos nesta Lei são inafiançáveis e serão apurados mediante processo sumário, aplicando-se, no que couber, as normas do Título II, Capítulo V, do Código de Processo Penal.
Artigo com redação dada pela Lei 7.653, de 12/02/1988.
CPP, art. 531, e ss. (do processo sumário).Redação anterior: [ Art. 34 - O processo das contravenções obedecerá ao rito sumário da Lei 1.508, de 19/12/51.]
Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
Já sou cadastrado
Sou novo no LEGJUR
Confira as vantagens de ser cliente LEGJUR:
- Modelos de Petição;
- Artigos Jurídicos;
- Loja de Ebooks;
- Salve suas notas em testes da OAB;
- Legislação, Jurisprudência e Súmulas integradas;
- Exclusivo e atualizado regularmente;
- Contém o essencial para qualquer profissional do direito;
- Acesso Total ás íntegras da Jurisprudência;