Legislação
Lei 5.274, de 24/04/1967
Art. 5º
NORMA REVOGADA.
Art. 5º
- Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 24 de abril de 1967; 146º da Independência e 79º da República. A. Costa e Silva - Jarbas G. Passarinho
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