Legislação

Lei 5.276, de 24/04/1967

Art. 0º
Íntegra da norma
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(Revogada pela Lei 8.234, de 17/09/1991). Administrativo. Profissão. Ensino. Trabalhista. Dispõe sobre a profissão de Nutricionista, regula o seu exercício, e dá outras providências.

Atualizada(o) até:

Lei 8.234, de 17/09/1991, art. 7º (Revogação total)
Lei 6.583, de 24/20/1978, art. 29 (arts. 7º e 10)

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o CONGRESSO NACIONAL manteve e eu promulgo nos termos da parte final do § 3º, do art. 62, da Constituição Federal, a seguinte lei:

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Lei 8.234, de 17/09/1991 (Administrativo. Ensino. Trabalhista. Regulamenta a profissão de Nutricionista)
Lei 6.583, de 20/10/1978 (Administrativo. Profissão. Trabalhista. Cria os Conselhos Federal e Regionais de Nutricionistas, regula o seu funcionamento)
Lei 6.206, de 07/05/1975 (Administrativo. Processo civil. Dá valor de documento de identidade às carteiras expedidas pelos órgãos fiscalizadores de exercício profissional)
Decreto 84.444/1980 (Lei 6.583/78. Regulamento. Profissão. Nutricionista)
Decreto 86.062/1981 ([Revogado pelo Decreto s/nº de 10/05/91]. Profissão. Órgãos de deliberação coletiva. Inclui na classificação)