Legislação
Lei 5.371, de 05/12/1967
Art. 0º
Administrativo. Autoriza a instituição da Fundação Nacional do Índio - FUNAI e dá outras providências.
Atualizada(o) até:
Decreto-lei 423, de 21/01/1969, art. 1º (art. 4º)O Presidente da República, faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
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