Legislação

Lei 5.396, de 26/02/1968

Art. 1º

Texto
Notas

- É alterado o art. 165 do Decreto-lei 200, de 25/02/67, a fim de modificar o item II e V e incluir os itens XI, XII e XIII, nos seguintes termos:

[Art. 165 - (...).

II - Representante do maior partido de oposição no CONGRESSO NACIONAL;

(...).

V - Representante do maior partido que apóia o Governo no CONGRESSO NACIONAL;

(...).

XI - Representante do Ministério da Marinha;

XII - Representante do Ministério do Exército;

XIII - Representante do Ministério da Aeronáutica.]

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