Legislação
Lei 5.604, de 02/09/1970
Art. 5º
Capítulo I - DA CONSTITUIÇÃO (Ir para)
Art. 5º- Os recursos de que a Empresa disporá para realizar suas finalidades, são os advindos:
a) de rendas auferidas por serviços prestados;
b) de dotações consignadas no orçamento geral da União;
c ) de créditos abertos em seu favor;
d ) do produto de operações de crédito, juros bancários e renda de bens patrimoniais;
e ) de outros recursos.
Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
Já sou cadastrado
Sou novo no LEGJUR
Confira as vantagens de ser cliente LEGJUR:
- Modelos de Petição;
- Artigos Jurídicos;
- Loja de Ebooks;
- Salve suas notas em testes da OAB;
- Legislação, Jurisprudência e Súmulas integradas;
- Exclusivo e atualizado regularmente;
- Contém o essencial para qualquer profissional do direito;
- Acesso Total ás íntegras da Jurisprudência;