Legislação
Lei 5.627, de 01/12/1970
Art. 1º
Art. 1º
- Os capitais mínimos a que se refere o art. 32, VI, do Decreto-Lei 73, de 21/11/1966, variarão, para cada ramo, em função das regiões em que for dividido o País, para efeito das operações de seguro.
§ 1º - O Conselho Nacional de Seguros Privados fixará, dentro de 1 (um) ano, os capitais mínimos das Sociedades Seguradoras, os quais deverão ser realizados no prazo, de 12 (doze) meses da data da vigência da Resolução a respeito.
§ 2º - A não integralização dos capitais mínimos e seus aumentos, nos prazos e condições fixados pelo Conselho Nacional de Seguros Privados, sujeitará a sociedade à penalidade prevista no art. 96 do Decreto-lei 73, de 21/11/1966.
Decreto-lei 73, de 21/11/1966, art. 96 (Seguros privados).Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
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