Legislação
Lei 5.655, de 20/05/1971
Art. 3º
Art. 3º
- (Revogado pelo Decreto-lei 1.506, de 23/12/1976, art. 5º)
Redação anterior: [Art. 3º - A partir do exercício de 1972, ano base de 1971, com vigência até o exercício de 1975, inclusive, o Imposto de Renda, devido pelos concessionários de serviços públicos de energia elétrica, será calculado pela aplicação da alíquota de 6% (seis por cento) sobre o lucro tributável.
Parágrafo único - É vedado qualquer desconto a título de incentivo fiscal, sobre o impôsto referido nêste artigo, enquanto vigorar a redução de alíquota nele estabelecida.]
Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
Já sou cadastrado
Sou novo no LEGJUR
Confira as vantagens de ser cliente LEGJUR:
- Modelos de Petição;
- Artigos Jurídicos;
- Loja de Ebooks;
- Salve suas notas em testes da OAB;
- Legislação, Jurisprudência e Súmulas integradas;
- Exclusivo e atualizado regularmente;
- Contém o essencial para qualquer profissional do direito;
- Acesso Total ás íntegras da Jurisprudência;