Legislação
Lei 5.772, de 21/12/1971
Art. 121
NORMA REVOGADA.
Título IV - DISPOSIÇÕES GERAIS (Ir para)
Capítulo VII - DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS (Ir para)
Art. 121- Enquanto não for adotada nova classificação, nos termos do artigo 110, os pedidos de privilégio e de registro serão apresentados com remissão aos Quadros I e II, anexos ao Decreto-lei 254, de 28/02/1967.
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