Legislação
Lei 5.772, de 21/12/1971
Art. 130
NORMA REVOGADA.
Título IV - DISPOSIÇÕES GERAIS (Ir para)
Capítulo VII - DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS (Ir para)
Art. 130- Revogam-se o Decreto-Lei 1.005, de 21/10/1969, e demais disposições em contrário.
Brasília, 21/12/1971; 150º da Independência e 83º da República. Emílio G. Medici - Marcus Vinícius Pratini de Moraes
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