Legislação
Lei 5.772, de 21/12/1971
Título I - DOS PRIVILÉGIOS (Ir para)
Capítulo XVII - DA NULIDADE E DO CANCELAMENTO DE PRIVILÉGIO (Ir para)
Art. 58- O privilégio poderá ser cancelado administrativamente quando tenha sido concedido contrariando o disposto nos artigos 6º, 9º e 13, quando não tenha sido observado o disposto no § 3º do artigo 40, ou quando, no seu processamento, tiver sido omitida qualquer das providências determinadas por este Código, necessárias à apreciação e expedição da respectiva carta-patente.
§ 1º - O processo de cancelamento só poderia ser iniciado dentro do prazo de um ano, contado da concessão do privilégio.
§ 2º - Da notificação do início do processo de cancelamento, o interessado terá o prazo de sessenta dias para contestação.
§ 3º - A decisão do pedido de cancelamento será proferida dentro de cento e oitenta dias contados da sua apresentação.
§ 4º - Do despacho que conceder ou denegar o cancelamento caberá recurso, no prazo de sessenta dias.
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