Legislação

CPC/1973 - Código de Processo Civil

Art. 156

Livro I - DO PROCESSO DE CONHECIMENTO (Ir para)

Título V - DOS ATOS PROCESSUAIS (Ir para)

Capítulo I - DA FORMA DOS ATOS PROCESSUAIS (Ir para)
Seção I - DOS ATOS EM GERAL (Ir para)
Íntegra da norma
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Art. 156

- Em todos os atos e termos do processo é obrigatório o uso do vernáculo.

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