Legislação
CPC/1973 - Código de Processo Civil
Art. 16
NORMA REVOGADA.
Livro I - DO PROCESSO DE CONHECIMENTO (Ir para)
Título II - DAS PARTES E DOS PROCURADORES (Ir para)
Capítulo II - DOS DEVERES DAS PARTES E DOS SEUS PROCURADORES (Ir para)
Seção II - DA RESPONSABILIDADE DAS PARTES POR DANO PROCESSUAL (Ir para)
- Litigância de má-fé. Perdas e danos
- Responde por perdas e danos aquele que pleitear de má-fé como autor, réu ou interveniente.
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Litigância de má-fé. Perdas e danos (Pesquisa Jurisprudência)
CPC/2015, art. 79 (Litigância de má-fé. Perdas e danos).
CPC/2015, art. 79 (Litigância de má-fé. Perdas e danos).