Legislação
CPC/1973 - Código de Processo Civil
Art. 347
NORMA REVOGADA.
Livro I - DO PROCESSO DE CONHECIMENTO (Ir para)
Título VIII - DO PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (Ir para)
Capítulo VI - DAS PROVAS (Ir para)
Seção II - DO DEPOIMENTO PESSOAL (Ir para)
- Depoimento pessoal. Fatos que a parte não está obrigada a depor
- A parte não é obrigada a depor de fatos:
I - criminosos ou torpes, que lhe forem imputados;
II - a cujo respeito, por estado ou profissão, deva guardar sigilo.
Parágrafo único - Esta disposição não se aplica às ações de filiação, de desquite e de anulação de casamento.
Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
Já sou cadastrado
Sou novo no LEGJUR
Confira as vantagens de ser cliente LEGJUR:
- Modelos de Petição;
- Artigos Jurídicos;
- Loja de Ebooks;
- Salve suas notas em testes da OAB;
- Legislação, Jurisprudência e Súmulas integradas;
- Exclusivo e atualizado regularmente;
- Contém o essencial para qualquer profissional do direito;
- Acesso Total ás íntegras da Jurisprudência;
Sigilo profissional (Pesquisa Jurisprudência)
Depoimento pessoal (Pesquisa Jurisprudência)
CPC/2015, art. 388 (Depoimento pessoal. Fatos que a parte não está obrigada a depor).
Depoimento pessoal (Pesquisa Jurisprudência)
CPC/2015, art. 388 (Depoimento pessoal. Fatos que a parte não está obrigada a depor).