Legislação

CPC/1973 - Código de Processo Civil

Art. 367

Livro I - DO PROCESSO DE CONHECIMENTO (Ir para)

Título VIII - DO PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (Ir para)

Capítulo VI - DAS PROVAS (Ir para)
Seção V - DA PROVA DOCUMENTAL (Ir para)
Subseção I - DA FORÇA PROBANTE DOS DOCUMENTOS (Ir para)
Íntegra da norma
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  • Prova documental. Instrumento público irregular. Força de documento particular. Hipóteses
Art. 367

- O documento, feito por oficial público incompetente, ou sem a observância das formalidades legais, sendo subscrito pelas partes, tem a mesma eficácia probatória do documento particular.

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Instrumento público (Pesquisa Jurisprudência)
CPC/2015, art. 407 (Prova documental. Instrumento público irregular. Força de documento particular. Hipóteses).