CPC/1973 - Código de Processo Civil

Livro I - DO PROCESSO DE CONHECIMENTO (Ir para)

Título VIII - DO PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (Ir para)

Capítulo VI - DAS PROVAS (Ir para)

Seção V - DA PROVA DOCUMENTAL (Ir para)

Subseção I - DA FORÇA PROBANTE DOS DOCUMENTOS (Ir para)

• Prova documental. Documento particular. Autor do documento

- Reputa-se autor do documento particular:

I - aquele que o fez e o assinou;

II - aquele, por conta de quem foi feito, estando assinado;

III - aquele que, mandando compô-lo, não o firmou, porque, conforme a experiência comum, não se costuma assinar, como livros comerciais e assentos domésticos.