Legislação
CPC/1973 - Código de Processo Civil
Art. 429
NORMA REVOGADA.
Livro I - DO PROCESSO DE CONHECIMENTO (Ir para)
Título VIII - DO PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (Ir para)
Capítulo VI - DAS PROVAS (Ir para)
Seção VII - DA PROVA PERICIAL (Ir para)
- Prova pericial. Perícia. Uso de todos os meios necessários
- Para o desempenho de sua função, podem o perito e os assistentes técnicos utilizar-se de todos os meios necessários, ouvindo testemunhas, obtendo informações, solicitando documentos que estejam em poder de parte ou em repartições públicas, bem como instruir o laudo com plantas, desenhos, fotografias e outras quaisquer peças.
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Prova pericial (Pesquisa Jurisprudência)
Prova pericial. Meios necessários (Pesquisa Jurisprudência)
Prova pericial. Meios necessários (Pesquisa Jurisprudência)