Legislação
CPC/1973 - Código de Processo Civil
Art. 591
NORMA REVOGADA.
Livro II - DO PROCESSO DE EXECUÇÃO (Ir para)
Título I - DA EXECUÇÃO EM GERAL (Ir para)
Capítulo IV - DA RESPONSABILIDADE PATRIMONIAL (Ir para)
- Execução. Devedor. Bens presentes e futuros
- O devedor responde, para o cumprimento de suas obrigações, com todos os seus bens presentes e futuros, salvo as restrições estabelecidas em lei.
Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
Já sou cadastrado
Sou novo no LEGJUR
Confira as vantagens de ser cliente LEGJUR:
- Modelos de Petição;
- Artigos Jurídicos;
- Loja de Ebooks;
- Salve suas notas em testes da OAB;
- Legislação, Jurisprudência e Súmulas integradas;
- Exclusivo e atualizado regularmente;
- Contém o essencial para qualquer profissional do direito;
- Acesso Total ás íntegras da Jurisprudência;
Bens presentes e futuros (Pesquisa Jurisprudência)
CPC/2015, art. 789 (Execução. Devedor. Bens presentes e futuros).
CPC/2015, art. 789 (Execução. Devedor. Bens presentes e futuros).