Legislação
CPC/1973 - Código de Processo Civil
Art. 84
NORMA REVOGADA.
Livro I - DO PROCESSO DE CONHECIMENTO (Ir para)
Título III - DO MINISTÉRIO PÚBLICO (Ir para)
Capítulo VI - DA INTERVENÇÃO DE TERCEIROS (Ir para)
Seção IV - DO CHAMAMENTO AO PROCESSO (Ir para)
- Ministério Público. Intimação
- Quando a lei considerar obrigatória a intervenção do Ministério Público, a parte promover-lhe-á a intimação sob pena de nulidade do processo.
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Ministério Público. Intimação (Pesquisa Jurisprudência)
CPC/2015, art. 178 (Ministério Público. Intimação).
CPC/2015, art. 178 (Ministério Público. Intimação).