Legislação

CPC/1973 - Código de Processo Civil

Art. 900

Livro IV - DOS PROCEDIMENTOS ESPECIAIS (Ir para)

Título I - DOS PROCEDIMENTOS ESPECIAIS DE JURISDIÇÃO CONTENCIOSA (Ir para)

Capítulo I - DA AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO (Ir para)
Íntegra da norma
Ver todos os artigos
  • Consignação em pagamento. Normas. Resgate de aforamento. Aplicação.
Art. 900

- Aplica-se o procedimento estabelecido neste Capítulo, no que couber, ao resgate do aforamento.

Lei 5.925, de 01/10/1973 (Nova redação ao artigo).

Redação anterior: [Art. 900 - Aplica-se o procedimento estabelecido neste capítulo, no que couber:
I - ao resgate do aforamento;
II - à remissão da hipoteca, do penhor, da anticrese e do usufruto.]

Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
Já sou cadastrado
Sou novo no LEGJUR

Confira as vantagens de ser cliente LEGJUR:

  • Modelos de Petição;
  • Artigos Jurídicos;
  • Loja de Ebooks;
  • Salve suas notas em testes da OAB;
  • Legislação, Jurisprudência e Súmulas integradas;
  • Exclusivo e atualizado regularmente;
  • Contém o essencial para qualquer profissional do direito;
  • Acesso Total ás íntegras da Jurisprudência;

Veja planos e preços de Acesso Total

Cadastre-se e assine já
Consignação em pagamento (Pesquisa Jurisprudência)
Aforamento (Pesquisa Jurisprudência)
Enfiteuse (Pesquisa Jurisprudência)
Enfiteuse. Resgate (Pesquisa Jurisprudência)
CPC/2015, art. 540 (Consignação em pagamento. Normas. Resgate de aforamento. Aplicação.)
CCB, art. 678 (Enfiteuse).
CCB, art. 2.038 (Enfiteuse e subenfiteuses. Normas ).
CCB/2002, art. 334, e ss. (Consignação em pagamento).