Legislação
Lei 5.895, de 19/06/1973
Art. 13
Art. 13
- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, salvo as da Lei 4.510, de 01/12/1964, alterada pelo Decreto-lei 801, de 28/08/1969, e pelo Decreto-lei 910, de 01/10/1969, as quais prevalecerão até a transformação da autarquia em empresa pública.
Lei 4.510, de 01/12/1964 (Reorganiza a Casa da Moeda).Brasília, 19/06/1973; 152º da Independência e 85º da República. Emilio G. Médici - Antônio Delfim Netto - João Paulo dos Reis Velloso - Hygino C. Corsetti
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