Legislação
Lei 5.972, de 11/12/1973
- O Poder Executivo promoverá o registro da propriedade de bens imóveis da União:
[Caput] com redação dada pela Lei 9.821, de 23/08/99 (origem da MP 1.787, de 29/12/98).
Redação anterior (original): [Art. 1º - O Poder Executivo promoverá, até 31/12/75, o registro da propriedade dos bens imóveis da União:]
Prorroga os prazos do art. 1º: Leis 6.282, de 09/12/75 (até 31/12/78); 6.584, de 24/10/78 (até 31/12/88); 7.699, de 20/12/88 (até 31/12/98).I - discriminados administrativamente, de acordo com a legislação vigente;
II - possuídos ou ocupados por órgãos da Administração Federal e por unidades militares, durante vinte anos, sem interrupção nem oposição.
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Este modelo de petição é destinado a solicitar os retroativos referentes à revogação da cassação da aposentadoria de um Policial Federal, que teve sua aposentadoria suspensa após seis anos de serviço, permanecendo sem salários por três anos.
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Este modelo de petição visa a reparação por perdas e danos sofridos por uma associação, resultantes da conduta inadequada de um de seus associados, que causou o descredenciamento da entidade perante organismos ou instituições parceiras. A ação é fundamentada em princípios do direito civil relacionados à responsabilidade civil e às obrigações associativas.
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