Legislação
Lei 5.988, de 14/12/1973
Art. 5º
Título I - DISPOSIÇÕES PRELIMINARES (Ir para)
Art. 5º- (Revogado pela Lei 9.610, de 19/02/98).
[Art. 5º - Não caem no domínio da União, do Estado, do Distrito Federal ou dos Municípios, as obras simplesmente por eles subvencionadas.
Parágrafo único - Pertencem a União, aos Estados, ao Distrito Federal ou aos Municípios, os manuscritos de seus arquivos, bibliotecas ou repartições.]
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